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| Juizado
de Menores
Crianças
menores de 12 anos, que não estejam acompanhadas da mãe,
pai, avós, tios ou irmãos maiores de 21 anos, precisam
de autorização do Juizado de Menores para viajar. As crianças
maiores de 12 anos, devidamente documentadas, podem viajar normalmente. Zona
Norte: Fórum Regional de Santana Zona
Central: Fórum Central da Vara da Infância e da Juventude Zona
Sul : Fórum Regional III Jabaquara |
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